Destaques

LEIS APROVADAS

  • Projeto de Lei Nº 517/2018

  • Projeto de Lei Nº 99/2018

  • Projeto de Lei Nº 60/2018

  • Projeto de Lei Nº 622/2017

  • Projeto de Lei Nº 588/2017

  • Projeto de Lei Nº 435/2017

  • Projeto de Lei Nº 366/2017

  • Projeto de Lei Nº 223/2017

  • Projeto de Lei Nº 27/2017

  • Projeto de Lei Nº 311/2016

  • Projeto de Lei Nº 617/2011

  • Projeto de Lei Nº 56/2005

PROJETOS EM TRAMITAÇÃO